Magna Concursos
3329192 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: IDAF-ES

No Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, a Gratificação de Representação destina-se a atender às despesas extraordinárias, decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional inerentes a representatividade de ocupantes de cargos de proeminência e destaque dentro da administração pública estadual. Conforme determina a Lei Complementar nº 46/1994, a Gratificação de Representação será fixada legalmente até o limite máximo de:

 

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