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Respondida
1379281
Ano:
2011
Disciplina:
Direitos Humanos
Banca:
CAIP-IMES
Orgão:
Pref. Santo André-SP
Provas:
Terapeuta Ocupacional
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
A Lei nº. 10.216, de 6 de abril de 2001, conhecida como Lei Paulo Delgado:
A
institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
B
dispõe sobre a criação e o funcionamento de cooperativas sociais, visando à integração social dos cidadãos conforme especifica.
C
dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
D
dispõe sobre as condições para internações em hospitais psiquiátricos e estabelecimentos similares de cuidados com transtornos mentais.
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