Questão 1379281

1379281 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

Provas:

A Lei nº. 10.216, de 6 de abril de 2001, conhecida como Lei Paulo Delgado:

institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

dispõe sobre a criação e o funcionamento de cooperativas sociais, visando à integração social dos cidadãos conforme especifica.

dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

dispõe sobre as condições para internações em hospitais psiquiátricos e estabelecimentos similares de cuidados com transtornos mentais.

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