A Construtora XPTO Ltda. emprega 35 profissionais entre pedreiro, mestre de obras, carpinteiro, eletricista e auxiliares de serviços gerais. Durante a realização de uma obra contratada da referida construtora em uma universidade federal, em uma visita técnica de fiscalização, a autoridade competente da Delegacia Regional do Trabalho lhe pediu a documentação a respeito das questões de segurança do trabalho. O responsável pela obra apresentou o PPRA e, mesmo assim, a autoridade competente aplicou uma penalidade prevista na Lei nº 6.514/1977. Com respeito à sanção (penalidade) aplicada, é CORRETO afirmar: