Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sem rasuras, devidamente numerados e rubricados, iniciando-se o processo com a juntada de ofícios, intimação, notificação e/ ou auto de infração.

Os prazos serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e o do vencimento.

Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal do Conselho em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

Os Conselhos Regionais de Administração poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, se assim julgarem conveniente, através de decisão fundamentada e aprovação do Plenário.