Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Texto 09
Todo o sistema educacional brasileiro está organizado e submetido a uma importante lei. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB9.394/96), a qual define todos os princípios, diretrizes, estrutura e organização do ensino, abrangendo todas as suas esferas e setores. Em seus preceitos legais, ao se referir no TITULO IV - "Da organização da Educação Nacional", estabelece em seu Art. 12 que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino terão algumas incumbências a serem executadas.
Texto 10
No que trata o Capítulo II - Da Educação Básica no que dispõe na Seção III - Do Ensino Fundamental, em seu Art. 32, a LDB dispõe que: "O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciandose aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante algumas condições indispensáveis.
LDB: Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional. - 4.ed. - Brasília, DF: Senado Federal.
Coordenações de Edições Técnicas, 2020.
(adaptado).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.
ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 – Brasília, DF:
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, 2019. Disponível em:
https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de
conteudo/crianca-e-adolescente/estatuto-da
crianca-versao-2019.pdf Acesso em: 01 dez. 2021.
(adaptado)
Pautados pelos dispositivos legais do ECA, no que versa o Capítulo IV sobre “ Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer em seus artigos, parágrafos e incisos, avalie as afirmações a seguir.
I. Estabelece como dever do Estado o atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
II. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III. Atribui como dever do Estado assegurar o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
IV. É dever do Estado assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
V. Cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos.
É correto apenas o que se afirma em:
