o início de programas e projetos não-incluídos na lei orçamentária anual.

a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra mediante prévia autorização legislativa.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.