Determina a Lei n.º 8.069/2005 que as crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor, classe social passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direito, considerados em sua condição de pessoas em desenvolvimento e a que se deve prioridade absoluta na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos. A quem cabe a responsabilidade pela formulação e efetivação dessas políticas?