(Constituição Federal) De acordo com o art. 144, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I. polícia federal.

II. polícia rodoviária federal.

III. polícia ferroviária federal.

IV. polícias civis.

V. polícias militares e corpos de bombeiros militares.