Questão 1033178

1033178 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Em relação à representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada,

o Código de Processo Penal permite a retratação até o recebimento da denúncia.

o Código de Processo Penal prevê prazo decadencial de seis meses, contado a partir da data do fato.

o ofendido precisa, quando representar, indicar os nomes de todos os possíveis autores do crime, se conhecidos, sob pena de haver renúncia tácita.

o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm adotando posição rigorosa quanto ao formalismo da representação.

o Supremo Tribunal Federal fixou orientação de que os direitos de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

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