aplica-se aos órgãos e entidades da administração direta e indireta federal, estadual e municipal, inclusive a suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

aplica-se somente aos órgãos da administração indireta, estadual e municipal.

restringe-se ao âmbito da administração federal, direta e indireta.

aplica-se apenas aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta federal, estadual e municipal.