- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Sobre as operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. A operação de crédito por antecipação de receita não pode se destinar a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. II. A operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício. III. A operação de crédito por antecipação de receita não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
É correto o que se afirma
I. A operação de crédito por antecipação de receita não pode se destinar a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. II. A operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício. III. A operação de crédito por antecipação de receita não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
É correto o que se afirma