Questão 2169807

2169807 Ano: 2022
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG

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Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Saúde
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A Lei 8080/1990 prevê que para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá:

solicitar bens e serviços apenas de pessoas jurídicas com autorização judicial sendo assegurada a indenização se houver dano patrimonial.

requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas no caso, por exemplo, de calamidade pública, sendo-lhes assegurada justa indenização.

requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada indenização desde que autorizado previamente por decisão judicial.

solicitar bens e serviços apenas nos casos de perigo iminente com ou sem autorização judicial sendo assegurada a indenização se houver dano patrimonial.

decretar desapropriação de bens apenas nos casos de epidemia com autorização judicial sendo assegurada a indenização se houver dano patrimonial.

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