Questão 2204899

2204899 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Princípios

Dentre os princípios pertinentes ao serviço público, o princípio da generalidade significa que

todos os usuários que satisfaçam as condições legais fazem jus à prestação do serviço, sem qualquer discriminação, privilégio, ou abusos de qualquer ordem.

o Estado deve prestar seus serviços com a maior eficiência possível.

o destinatário do serviço público deve ser tratado com cortesia e urbanidade.

os serviços não devem ser suspensos ou interrompidos, afetando o direito dos usuários.

os serviços devem estar disponíveis a todos.

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