a critério do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pode ser dispensada a certificação sanitária para o trânsito de matérias-primas ou de produtos de origem animal, observada a legislação de saúde animal.

os certificados sanitários para produtos de origem animal destinados ao comércio internacional devem ser assinados por Auditor-Fiscal Federal Agropecuário.

os certificados sanitários para produtos de origem animal destinados ao comércio internacional devem ser redigidos em língua estrangeira.

ao receber a solicitação do estabelecimento para a emissão de certificado sanitário para produtos de origem animal destinados ao comércio internacional, o SIF deve garantir e comprovar que o produto a ser certificado atende aos requisitos do país importador.

a critério do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pode ser dispensada a certificação sanitária para o trânsito de matérias-primas ou de produtos de origem animal destinados ao aproveitamento condicional ou à condenação.