A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público todos os atos de seu procedimento, a qualquer tempo.

A fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços deve ser contratada, preferencialmente, mediante a realização de concorrência.

É dispensada a realização de concorrência para a venda de bens imóveis de entidade autárquica para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, é inexigível a licitação.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.