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2770731 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-PE
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Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, a destinação ou a cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

 

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