Questão 2688573

2688573 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

Provas:

Os atos praticados no âmbito do processo administrativo deverão, nos termos da Lei Estadual n° 418/2004,

ter a firma reconhecida, obrigatoriamente, para que não haja dúvida de autenticidade.

ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

ter suas páginas numeradas sequencialmente, rubricadas pelo servidor responsável e vistadas por seu superior hierárquico.

ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo de força maior e se não houver disposição específica.

ser praticados em qualquer repartição pública, não sendo necessário cientificar o interessado do local de realização.

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