Define que crianças e adolescentes têm direito a participar da vida pública, incluindo a capacidade de opinar sobre questões que lhes digam respeito e serem ouvidos em processos judiciais;

Exclui a responsabilidade dos pais em garantir a proteção e o desenvolvimento adequado de seus filhos, transferindo toda a responsabilidade para o Estado;

Garante a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes apenas em situações de vulnerabilidade extrema, não abrangendo o direito à educação e saúde de forma ampla;

Estabelece que o direito à convivência familiar é opcional e pode ser substituído por cuidados institucionais sem necessidade de adoção.