E função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

E função institucional do Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei. desde que compatíveis com sua finalidade, sendo permitido, inclusive, o exercício de representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, desde que de modo compatível com a missão constitucional do Ministério Público.

É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.