Nos processos administrativos deverão ser observados as informalidades essenciais à garantia dos direitos e deveres dos administrados.

É permitido atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício pelo agente administrativo.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

O administrado deverá perante a Administração ser assistido obrigatoriamente por advogado.