Fazer ou apresentar, declaração, documento falso ou adulterado perante o Conselho Regional ou Federal, deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado.

Exercer a Profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos.

Não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria destes, depois de regulamente notificado.

Participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, que esteja regularmente inscrita no Conselho Regional.