Não poderá ser permitido o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo de 40 dias.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, deverá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência.

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.