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Respondida
552380
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IMA
Orgão:
CRO-PI
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Organização Administrativa
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, indique a opção ERRADA.
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e soberanos, nos termos desta Constituição.
B
Aos entes da Federação brasileira é vedado recusar fé aos documentos públicos.
C
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
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