- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
O demonstrativo contábil que deverá ser elaborado bimestralmente, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é o (a) :
