o plano diretor aprovado pela Câmara Municipal, revisto a cada dois anos, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana a ser executada pelo Município.

para que um conjunto habitacional com mais de 50 unidades tenha sua planta aprovada e a concessão do “habite-se”, devem-se assegurar espaços apropriados para a instalação de creches às crianças de zero a seis anos.

o Município é autorizado a criar um fundo financeiro correspondente a um por cento do seu orçamento, escriturado à parte em sua contabilidade, visando assegurar recursos para a despoluição do Rio Sorocaba.

cabem aos órgãos federais a fiscalização e o controle do destino do lixo hospitalar e o de origem industrial.

integrarão, facultativamente, o currículo das escolas da rede municipal, aulas sobre proteção ao meio ambiente, defesa da ecologia, tratamento e amparo dos animais.