Magna Concursos
1046027 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CEC
Orgão: RPPS Palmeira-PR
Provas:
Com base na Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, analise as proposições abaixo a respeito da guarda e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
II. Após a guarda ser instituída, ela não poderá mais ser revogada.
III. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento preferencialmente institucional, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
 

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