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Respondida
531148
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CONSULPAM
Orgão:
SURG
Provas:
Agente de Controle Interno
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Sociais
Identifique, dentre as hipóteses abaixo, qual hipótese não constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no art. 7º da Constituição Federal:
A
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
B
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa ou culposa.
C
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
D
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
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