Questão 934370

934370 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).

Pode o juiz cominar liminarmente multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a qual será de imediato exigível.

É requisito para a propositura da ACP pelo Ministério Público a instauração e conclusão prévia de inquérito civil.

A apelação interposta da sentença proferida em ACP será sempre recebida no duplo efeito.

A constituição há mais de um ano da associação que intenta a ACP é requisito de legitimação que pode, em determinadas circunstâncias, ser dispensado pelo juiz.

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