Questão 621474

621474 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta, quanto à improbidade administrativa.

A suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública são algumas das consequências, previstas na Constituição Federal, pela prática de atos de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade administrativa têm natureza criminal.

A possibilidade de responsabilização dos agentes públicos por improbidade administrativa não depende de prévia previsão legal das condutas ilícitas.

A caracterização do ato de improbidade administrativa só ocorre se o agente público agir com dolo.

A Constituição Federal não admite que a lei estabeleça gradação da sanção a ser aplicada pela prática de atos de improbidade administrativa.

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