Questão 1181953

1181953 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPA
Orgão: UFPA

Provas:

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em seu artigo 4º afirma que a Assistência Social terá como um dos princípios:

proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

normatização das ações e regulamentação da prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

atendimento, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

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