Magna Concursos
57788 Ano: 2001
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Petrobrás
Provas:

Mandado de segurança decidido em única instância por tribunal estadual enseja a interposição

de recurso ordinário para o STJ, caso seja denegatória a decisão, mesmo que o recurso seja fundado em violação a dispositivo da Constituição da República.

 

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