Os livros e documentos fiscais podem ser aprendidos pela fiscalização e mantidos sob sua guarda para exame e fiscalização,
independente de certificação e por tempo indeterminado necessário para a consecução dos trabalhos.

Os livros fiscais podem ser mantidos fora do estabelecimento, independente de autorização fiscal, reservado ao contribuinte o prazo de 48 horas para sua exibição, quando requisitados.

Os documentos fiscais obedecem a modelo único para documentar as operações de circulação de mercadoria, prestação de serviços de transporte de pessoas e cargas e de comunicação, não tendo validade os emitidos não pelo método de impressão gráfica.

A guia de informação e apuração do ICMS - GIA é o documento obrigatório aos contribuintes do imposto para informar o movimento, apurar o imposto devido, escriturar os créditos e calcular o imposto a recolher no período informado.

A Declaração Cadastral - DECA - é o documento obrigatório de informações econômico-fiscais, destinado à aferição, pela fiscalização, do movimento realizado pelo estabelecimento eminente.