Magna Concursos
1400443 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-14
Provas:
O uso do poder, prerrogativa da Administração Pública, não é incondicionado ou ilimitado. Seu uso, para ser legal, há de ser normal. Para Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo. São Paulo, Malheiros, 2004) usar normalmente o poder significa "empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público".
O agente público tem a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, além de observar outras regras, a exemplo do princípio da legalidade. O desempenho deve ser rápido e oferecido de forma que satisfaça os interesses dos administrados e da coletividade. Esse dever do agente público é caracterizado como o dever:
 

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