um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem o objetivo de sugerir responsabilidades sobre crianças e adolescente e às escolas brasileiras somente no seu município local

um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adultos de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria constituição promulgada em 1988

legislação com o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente; é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes

legislação que dispõe sobre o atendimento educacional especializado a crianças e adolescentes, responsabilizando escola, família e comunidade no acompanhamento dessa ação

um conjunto de normas e mandamentos que são baseados na Lei de Diretrizes e Bases em Educação, para orientar pais e professores no cuidado com as crianças