dos órgãos da administração pública direta federal, das autarquias, fundações e empresas públicas federais e das sociedades de economia mista que estiverem contempladas no orçamento fiscal e da seguridade social da união.

das entidades públicas e privadas da administração indireta, das fundações municipais, das sociedades de economia mista atendidas pelo orçamento fiscal e da seguridade social.

de todos os órgãos da administração pública estadual, contemplados no orçamento fiscal e da seguridade social.

de todos os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, das fundações públicas, das sociedades de economia mista e das empresas públicas.

dos poderes legislativo e judiciário estaduais e municipais, contemplados pelos respectivos orçamentos fiscal e da seguridade social.