- Administração de ArquivosAcesso à Informação
- Legislação e NormasDecreto 7.724/2012: Regulamenta a LAI
- Legislação e NormasExcertos
- Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que
tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a
seguir.
Os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder acesso imediato a toda e qualquer informação contida em seus arquivos, quando requerida pelo cidadão.tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a
seguir.
