Questão 2754798

2754798 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lavras-MG

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A respeito da remuneração dos agentes políticos municipais, assinale a alternativa incorreta

Aos subsídios dos agentes políticos é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

O subsídio dos vereadores deve observar limites máximos que têm por referência o subsídio dos deputados estaduais.

O subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura, para a subsequente.

Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do prefeito.

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