É vedada qualquer espécie de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

A instituição de fundos de qualquer natureza depende de prévia autorização legislativa.

A concessão e a utilização de créditos, limitados ou ilimitados, dependem de prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderá ser admitido, após prévia autorização legislativa.