zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

legislar sobre custas dos serviços forenses.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.