Questão 3481803

3481803 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juazeiro-BA

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal e é destacado no Estatuto da Cidade. Sobre o assunto, é correto afirmar que

o plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas que possuam mais de vinte mil habitantes.

o plano diretor deverá englobar a área urbana do Município como um todo, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do município devem incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no plano diretor.

o Estatuto recomenda que o plano diretor seja revisto, pelo menos, a cada quinze anos, garantindo a publicidade aos documentos e informações produzidos.

deve ser garantido, mediante solicitação oficial, o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos na elaboração do plano diretor.

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