Disciplina: Segurança Pública
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. São Caetano Sul-SP
Afinal, como surgiram e em que contexto se inserem as guardas municipais?
A análise histórica do surgimento das Guardas Municipais se confunde com o surgimento das demais forças policiais brasileiras. Consta nos anais da história brasileira que a primeira força policial surgida no país foi o então denominado Corpo de Guardas Municipais Permanentes, ocorrido no longínquo ano de 1842, no antigo município neutro da corte, que é a cidade do Rio de Janeiro.
Sob a ótica atual, inegável que com o advento da Constituição Federal de 1988, que prevê no parágrafo oitavo do artigo 144 a possibilidade dos municípios constituírem suas Guardas Municipais, o crescimento destas corporações tomou um considerável impulso. Mas frisa-se uma relevante quantidade de instituições que foram constituídas anteriormente a este marco legal, com registros de criação de Guardas Municipais na primeira metade do século XX.
A relevância político-institucional das Guardas Municipais no cenário mais amplo dos órgãos e instituições do sistema de segurança pública brasileiro adquiriu renovado status a partir da aprovação da Lei n.º 13.022, de 8 de agosto de 2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Até o advento desta Lei, as corporações municipais, criadas pelas legislações locais, adequaram suas atribuições ao contexto social vivenciado, não existindo uma padronização mínima, com diferenciações desde regimes contratuais de trabalho, cargas horárias, uniformes e insígnias distintivas, equipamentos utilizados e atribuições idem.
Esta multiplicidade, ao contrário de uma primeira análise que nos leva a considerarmos como sendo instituições marginalizadas, demonstra que na realidade as Guardas Municipais são instituições de segurança pública diferenciadas, adequadas, dentro de suas limitações, aos padrões e contextos locais, mantendo uma relação de proximidade mais intensa com a comunidade, sendo por vezes até superior as demais forças policiais.
Texto adaptado disponível em:
https://www.bibliotecadeseguranca.com.br/wpcontent/uploads/2021/03/marco-regulatorio-das-guardasmunicipais.pdf
Tendo por base o texto ‘Afinal, como surgiram e em que contexto se inserem as guardas municipais no Brasil’, analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o texto, a relevância da história das Guardas Municipais no Brasil começa com a aprovação da Lei n.º 13.022, de 8 de agosto de 2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais. Antes desta lei, porém, as corporações municipais já existiam com uma padronização dos regimes de trabalho, equipamentos e atribuições.
II. Considerando o texto acima, pode-se entender do último parágrafo que as Guardas são instituições superiores às forças policiais. Vale destacar que a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, em seu artigo 2º, dispõe que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva.
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