Questão 525634

525634 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

No que diz respeito à previsão da receita pública, prevista da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

as previsões de receita considerarão os efeitos das alterações na legislação.

as previsões de receita não considerarão os efeitos da variação do índice de preços ou do crescimento econômico.

a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se aprovada na Comissão Orçamentária.

o montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

as previsões de receita serão acompanhadas da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem sem, no entanto, levar em conta sua evolução nos últimos anos.

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