Questão 2311026

2311026 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Belém-PA

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Caso o Poder Legislativo Municipal não receba a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, ele deverá

elaborar sua própria proposta orçamentária, sem prejuízo da imposição de sanções cabíveis.

considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente, como se fosse uma nova proposta.

apreciar o orçamento do exercício anterior como se fosse uma nova proposta, sem prejuízo da imposição de sanções cabíveis.

não considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente, como se fosse uma nova proposta.

elaborar sua própria proposta orçamentária, com prejuízo da imposição de sanções cabíveis.

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