Magna Concursos
3480152 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue o item que se segue.

Para efetuar parcelamentos nas zonas habitacionais de interesse social, é obrigatória a implantação de uma infraestrutura básica que pode ser resumida em três itens: rede para o abastecimento de água potável; soluções para o esgotamento sanitário; e rede para instalação de energia elétrica domiciliar.
 

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Analista Judiciário - Arquitetura

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