Visando o equilíbrio entre as receitas e as despesas dos entes da federação, bem como a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, instituiu que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, no caso