3096450
Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG
A Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Segunda essa lei, NÃO cabe à ANEEL
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