Ao Município de Barra Mansa compete prover sobre o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado exclusivamente através de concessão, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas.

Ao Município de Barra Mansa compete prover sobre o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de concessão ou permissão, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas.

Ao Município de Barra Mansa compete disciplinar o transporte de carga e descarga, fixando a tonelagem máxima permitida em vias públicas municipais, bem como o armazenamento de materiais tóxicos, inflamáveis, combustíveis, radioativos, corrosivos e outros que possam constituir fonte de risco em vias públicas, disciplinando-se, outrossim, o local de estacionamento ou pernoite dos veículos que executam esses serviços.

Ao Município de Barra Mansa compete ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes.