poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação de serviço.

poderão oferecer em garantia até duas vezes o total dos direitos emergentes da concessão, independentemente do limite da operacionalização e a continuidade da prestação de serviço.

estão impossibilitadas de oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, da operacionalização e a continuidade da prestação de serviço.

o oferecimento de garantia dos direitos emergentes da concessão podem ser efetuados em até cinco vezes o valor da operacionalização e a continuidade da prestação de serviço.

não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão por comprometer a operacionalização e a continuidade da prestação de serviço.