A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

Na ação popular e na ação civil pública, nenhuma das partes pagará custas ou preparo.

É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.