Magna Concursos
2731813 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
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Um imóvel não utilizado, situado em área urbana do município de Marília, encontra-se em más condições de limpeza, gerando denúncia de moradores vizinhos e ensejando fiscalização da Prefeitura. Intimado o proprietário do imóvel, o prazo para que o imóvel seja limpo será, de acordo com o Código de Posturas do Município, de

 

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